CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais
Art. 290
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2025.
Art. 290. A indenização
por perdas e danos em ações com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até
o trimestre civil em que for efetivamente liquidada.
por perdas e danos em ações com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até
o trimestre civil em que for efetivamente liquidada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 208/2015RFB, julgado em 05/08/2015
Solução de Consulta SC Cosit nº 23/2015RFB, julgado em 25/02/2015
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2909582STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/06/2025
REsp REsp 1984962STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.