Art. 294

Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá:
(Redação dada pela Lei Complementar nº
182, de 2021)
Vigência
I –
(revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº
182, de 2021)
Vigência
II –
(revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº
182, de 2021)
Vigência
III - realizar as publicações ordenadas por esta Lei de forma
eletrônica, em exceção ao disposto no art. 289 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº
182, de 2021)
Vigência
IV - substituir os livros de que trata o art. 100 desta Lei por
registros mecanizados ou eletrônicos.
(Incluído pela Lei Complementar nº
182, de 2021)
Vigência
§ 1º A companhia deverá
guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos.
§ 2º Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem
observância do disposto no § 2º do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.
§ 3º O disposto neste
artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.
§ 4º Na hipótese de omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral,
hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 202 desta Lei, desde
que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.
(Incluído pela Lei Complementar nº
182, de 2021)
Vigência
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará o disposto neste
artigo.
(Incluído pela Lei
Complementar nº
182, de 2021)
Vigência