CAPÍTULO XXIII - Sociedades em Comandita por Ações
Art. 284
Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações
o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administração, sobre
autorização estatutária de aumento de capital e sobre emissão de bônus de subscrição.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administração, sobre
autorização estatutária de aumento de capital e sobre emissão de bônus de subscrição.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0003482-87.2025.8.16.0153TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 07/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.