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CAPÍTULO XXIII - Sociedades em Comandita por Ações

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2022.

Art. 282. Apenas o sócio ou acionista tem qualidade para administrar ou gerir a sociedade, e, como diretor ou gerente,
responde, subsidiária mas ilimitada e solidariamente, pelas obrigações da sociedade.
§ 1º Os diretores ou gerentes serão nomeados, sem limitação de tempo, no estatuto da sociedade, e somente
poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem 2/3 (dois
terços), no mínimo, do capital social.
§ 2º O diretor ou gerente
que for destituído ou se exonerar continuará responsável pelas obrigações sociais
contraídas sob sua administração.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 2 · TJDFT 1
460 0748468-02.2021.8.07.0016TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 22/07/2022
Agravo de Instrumento 5432083-60.2025.8.09.0051TJGO
Agravo de Instrumento 5432083-60.2025.8.09.0051TJGO
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0000295-75.2015.5.05.0251TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 11/03/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.