CAPÍTULO XXIII - Sociedades em Comandita por Ações
Art. 283
Última alteração pela Lei 9.457/1997, de 5 de maio de 1997. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2022.
Art. 283.
A assembléia-geral não pode, sem o consentimento
dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debêntures ou criar partes
beneficiárias nem aprovar a participação em grupo de sociedade.
(Redação dada pela Lei nº 9.457,
de 1997)
A assembléia-geral não pode, sem o consentimento
dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debêntures ou criar partes
beneficiárias nem aprovar a participação em grupo de sociedade.
(Redação dada pela Lei nº 9.457,
de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2023303STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 13/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.