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CAPÍTULO XXIII - Sociedades em Comandita por Ações

Art. 280. A sociedade em comandita por ações terá o capital dividido em ações e reger-se-á pelas normas
relativas às companhias ou sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações
constantes deste Capítulo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.