Art. 279

Art. 279. O consórcio será
constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
I - a designação do consórcio se houver;
II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III - a duração, endereço
e foro;
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações
específicas;
V - normas sobre recebimento
de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre
administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades
consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII - forma de deliberação
sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O
contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.