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Piso Salarial do Magistério
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008: regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
- Art. 1Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que…
- Art. 2Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 5.130,63 (cinco…
- Art. 3 (revogado)
- Art. 4 (revogado)
- Art. 4-AArt. 4º-A. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de…
- Art. 5Art. 5º Até o último dia útil do mês de janeiro, o Ministro de Estado da Educação editará ato para atualizar, anualmente, o valor do piso…
- Art. 5-AArt. 5º-A. O Ministério da Educação publicará, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada…
- Art. 6Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do…
- Art. 7Art. 7o (VETADO)
- Art. 8Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ…