Art. 5-A

Art. 5º-A. O Ministério da Educação publicará, anualmente,
até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada
para a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica, que conterá:
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
I – os
dados de receita do Fundeb utilizados no cálculo;
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
II – a
metodologia de atualização monetária aplicada;
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
III – a
série histórica considerada;
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
IV –
parecer técnico detalhado sobre a atualização.
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
Parágrafo único. As informações previstas no caput
deste artigo serão
disponibilizadas em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e auditável.
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)