Art. 5

Art. 5º Até o
último dia útil do mês de janeiro, o Ministro de Estado da Educação editará ato
para atualizar, anualmente, o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
(Redação dada pela Lei
nº 15.437, de 2026)
§ 1º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei
nº 15.437, de 2026)
§ 2º O ato de que trata o
caput
deste artigo
produzirá efeitos a partir do mês de janeiro em que for feita a atualização do valor do piso salarial.
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
§ 3º O percentual de atualização do valor de que trata o
caput
deste artigo resultará da soma:
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
I – da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano
anterior ao da atualização; e (Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
II – de 50% (cinquenta por cento) da média dos 5 (cinco) anos anteriores ao ano de atualização, da variação percentual da receita real, com base no INPC, ano a
ano, relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
§ 4º O
percentual de atualização do piso, calculado na forma prevista no § 3º deste
artigo, não poderá ser:
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
I –
inferior à variação acumulada do INPC relativo ao ano anterior ao da atualização; e (Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
II –
superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida entre os 2
(dois) anos anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo daquela
variação as complementações da União.
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)