Art. 4-A
Última alteração pela Lei 15.437/2026, de 18 de junho de 2026. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 4º-A. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem
prejuízo de outras, aquelas previstas nos incisos I
e II
e nas alíneas “a”
e “b” do inciso V do caput
do art. 212-A da Constituição Federal
, observadas as vinculações
mínimas de que trata o inciso XI do caput
do referido artigo.
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
prejuízo de outras, aquelas previstas nos incisos I
e II
e nas alíneas “a”
e “b” do inciso V do caput
do art. 212-A da Constituição Federal
, observadas as vinculações
mínimas de que trata o inciso XI do caput
do referido artigo.
(Incluído pela Lei nº
15.437, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.437/2026 de 18 de junho de 2026
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5305737-97.2026.8.09.0158TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.