Art. 4

Art. 4º A
implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem
prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, aquelas previstas no art. 212-A,
caput,
incisos I
e II,
e inciso V, alíneas “a”
e “b”, da Constituição
, observadas as vinculações mínimas de que trata o
inciso XI do referido artigo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.334, de 2026)
(Revogado pela Lei nº
15.437, de 2026)