Art. 6
1.216 acórdãos e 1.140 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 6o
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
1.216
acórdãos de 27 tribunais
TJRJ 598 · TJRN 354 · TJBA 46 · TST 37 · TJGO 34 · TJPE 27 · TJRS 20 · TJPI 14 · TJMA 14 · TJAL 10 · TJPR 8 · TRT3 8 e outros
Apelação 0000952-31.2020.8.19.0015TJRJ, Fernando Cesar Ferreira Viana, julgado em 27/10/2026
Agravo - Cível 0876622-16.2022.8.19.0001TJRJ, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 26/10/2026
Agravo - Cível 0966250-79.2023.8.19.0001TJRJ, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 26/10/2026
1.140
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJPE 481 · TJBA 359 · TST 134 · STJ 91 · TJRS 23 · TJMA 19 · TJRJ 11 · TJCE 6 · TJGO 6 · TJPR 5 · TJPB 2 · TJDFT 1 e outros
AREsp AREsp 3384792STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Rr 0010688-09.2025.5.03.0140TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 20/10/2026
Emb 0010949-49.2023.5.03.0073TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.