Art. 7
139 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 7o
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
139
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 70 · TJGO 37 · TJBA 16 · TJPB 5 · TJPE 4 · TJRO 3 · TRT7 2 · TJCE 1 · TST 1
Apelação 0801898-17.2024.8.19.0051TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 26/05/2026
Apelação 0800715-23.2023.8.19.0026TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 28/04/2026
Apelação 0807103-39.2023.8.19.0026TJRJ, Jose Claudio de Macedo Fernandes, julgado em 15/04/2026
65
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJGO 43 · TST 19 · TJPE 3
Airr 0000298-11.2025.5.07.0029TST, Morgana de Almeida, julgado em 23/06/2026
Airr 0000845-51.2025.5.07.0029TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 0001513-59.2021.8.17.3480TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 17/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.