Art. 8

2.104 acórdãos e 1.637 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 8o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16
de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 17.7.2008
*

Decisões que citam este artigo

2.104

acórdãos de 23 tribunais

TJSE 942 · TJRN 254 · TJGO 229 · TJAP 159 · TJBA 133 · TJPE 121 · TJRJ 71 · TJMA 71 · TJPI 38 · TJSC 24 · TRT3 13 · TJPB 12 e outros

Recurso Inominado Cível 5028342-55.2025.8.08.0035TJES, Murilo Ribeiro Ferreira, julgado em 05/11/2026

Recurso Inominado Cível 5000117-30.2025.8.08.0001TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5000957-72.2023.8.08.0013TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 31/10/2026

1.637

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJPE 1.002 · TST 191 · TJGO 156 · TJMA 112 · TJMG 55 · TJCE 42 · TJBA 23 · TJPR 13 · STJ 10 · TJSC 10 · TRF4 6 · STF 4 e outros

Agravo de Instrumento 5038427-21.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 23/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 0307613-27.2016.8.24.0023TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 14/10/2026

Recurso Inominado Cível 5003300-29.2024.8.08.0038TJES, Murilo Ribeiro Ferreira, julgado em 01/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.