Art. 2

Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) mensais, para a formação em nível
médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(Redação dada pela Lei
nº 15.437, de 2026)
§ 1o
O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo
do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação
básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Por
profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o
princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, assim como os profissionais contratados por tempo determinado,
considerada, em todos os casos, a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
(Redação dada pela Lei
nº 15.437, de 2026)
§ 3o
Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput
deste artigo.
§ 4o
Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5o
As disposições relativas ao piso salarial de que trata
esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais
do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003
, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.