Art. 1
Última alteração pela Lei 15.437/2026, de 18 de junho de 2026. 337 acórdãos e 688 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o
inciso
XII do caput
do art. 212-A da Constituição Federal
.
(Redação dada pela Lei
nº 15.437, de 2026)
profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o
inciso
XII do caput
do art. 212-A da Constituição Federal
.
(Redação dada pela Lei
nº 15.437, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.437/2026 de 18 de junho de 2026
Decisões que citam este artigo
337
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 173 · TJGO 30 · TJBA 16 · TJPR 14 · TJPI 14 · TJSP 13 · TRF5 12 · TJCE 8 · TJPE 8 · TST 8 · TJRS 6 · TJRN 6 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0137593-05.2021.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 16/10/2026
Apelação 5000433-65.2024.8.21.0082TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 29/09/2026
Apelação 0008393-11.2022.8.19.0042TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 29/09/2026
688
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPE 515 · STJ 80 · TST 48 · TJCE 21 · TJGO 8 · TRF4 7 · TJBA 4 · TJRJ 2 · STF 1 · TJPR 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5038427-21.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5027493-04.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/08/2026
Agravo de Instrumento 5027504-33.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 07/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.