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Leis
Licitações 1993
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 — Normas Gerais sobre Licitações e Contratos da Administração Pública (revogada pela Lei 14.133/2021, mas ainda citada em decisões)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Das Definições
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Das Obras e Serviços
- Art. 7Etapas e requisitos das obras (revogado)
- Art. 8Execução e parcelamento de obras (revogado)
- Art. 9Impedimentos à participação em licitação (revogado)
- Art. 10Regimes de execução de obras (revogado)
- Art. 11Padronização de projetos de obras (revogado)
- Art. 12Requisitos dos projetos de obras (revogado)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Compras
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção VI - Das Alienações
Capítulo II - Da LicitaçãoSeção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa
Capítulo II - Da LicitaçãoSeção II - Da Habilitação
- Art. 27Documentação para habilitação em licitações (revogado)
- Art. 28Documentação de habilitação jurídica (revogado)
- Art. 29Documentação de regularidade fiscal (revogado)
- Art. 30Qualificação técnica do licitante (revogado)
- Art. 31Documentação de qualificação econômico-financeira (revogado)
- Art. 32Formas de apresentação de documentos (revogado)
- Art. 33Consórcio de empresas em licitação (revogado)
Capítulo II - Da LicitaçãoSeção III - Dos Registros Cadastrais
Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento
- Art. 38Processo administrativo da licitação (revogado)
- Art. 39Audiência pública obrigatória (revogado)
- Art. 40Conteúdo obrigatório do edital (revogado)
- Art. 41Impugnação do edital de licitação (revogado)
- Art. 42 (revogado)
- Art. 43Procedimentos do julgamento da licitação (revogado)
- Art. 44 (revogado)
- Art. 45Critérios de julgamento das propostas (revogado)
- Art. 46 (revogado)
- Art. 47 (revogado)
- Art. 48Desclassificação de propostas (revogado)
- Art. 49Revogação e anulação da licitação (revogado)
- Art. 50Ordem de classificação das propostas (revogado)
- Art. 51Comissão de licitação (revogado)
- Art. 52 (revogado)
- Art. 53Procedimento do leilão administrativo (revogado)
Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção I - Disposições Preliminares
- Art. 54Regime jurídico dos contratos administrativos (revogado)
- Art. 55Cláusulas essenciais do contrato (revogado)
- Art. 56Prestação de garantia contratual (revogado)
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58Prerrogativas da Administração nos contratos (revogado)
- Art. 59Nulidade do contrato administrativo (revogado)
Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção II - Da Formalização dos Contratos
Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção III - Da Alteração dos Contratos
Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
- Art. 66Execução do contrato administrativo (revogado)
- Art. 66-AReserva de cargos e acessibilidade (revogado)
- Art. 67Fiscalização da execução contratual (revogado)
- Art. 68Preposto do contratado (revogado)
- Art. 69Responsabilidade por vícios do objeto (revogado)
- Art. 70Responsabilidade do contratado (revogado)
- Art. 71Responsabilidade por encargos contratuais (revogado)
- Art. 72Subcontratação de partes do contrato (revogado)
- Art. 73Recebimento do objeto contratado (revogado)
- Art. 74Dispensa de recebimento provisório (revogado)
- Art. 75Responsabilidade por ensaios e testes (revogado)
- Art. 76Rejeição de objeto em desacordo (revogado)
Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção II - Das Sanções Administrativas
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas
- Art. 89Dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (revogado)
- Art. 90Fraude à competitividade em licitação (revogado)
- Art. 91Patrocínio de interesse privado (revogado)
- Art. 92Vantagem indevida em contrato administrativo (revogado)
- Art. 93Impedimento ou fraude em licitação (revogado)
- Art. 94Violação do sigilo de proposta (revogado)
- Art. 95Fraude ou coação em licitação (revogado)
- Art. 96Fraude em licitação (revogado)
- Art. 97Contratação de inidôneo em licitação (revogado)
- Art. 98Obstrução de registro cadastral (revogado)
- Art. 99Cálculo e destinação da multa (revogado)
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
- Art. 100Ação penal pública incondicionada (revogado)
- Art. 101Comunicação de irregularidade ao Ministério Público (revogado)
- Art. 102Comunicação de crime ao Ministério Público (revogado)
- Art. 103 (revogado)
- Art. 104Defesa escrita do réu (revogado)
- Art. 105Alegações finais das partes (revogado)
- Art. 106Prazo para sentença judicial (revogado)
- Art. 107Apelação da sentença (revogado)
- Art. 108Aplicação subsidiária de normas processuais (revogado)
Capítulo V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 110Contagem de prazos (revogado)
- Art. 111Cessão de direitos patrimoniais (revogado)
- Art. 112Execução de contrato com múltiplas entidades (revogado)
- Art. 113Controle externo e interno das licitações (revogado)
- Art. 114Pré-qualificação de licitantes (revogado)
- Art. 115Normas operacionais internas (revogado)
- Art. 116Convênios e instrumentos congêneres (revogado)
- Art. 117Aplicação da lei aos demais poderes (revogado)
- Art. 118Adaptação de normas locais (revogado)
- Art. 119Regulamento próprio de entidades controladas (revogado)
- Art. 120Atualização monetária dos valores (revogado)
- Art. 121Aplicação temporal da lei (revogado)
- Art. 122Procedimento licitatório em linhas aéreas (revogado)
- Art. 123 (revogado)
- Art. 124 (revogado)
- Art. 125 (revogado)
- Art. 126 (revogado)