Art. 23 Limites de valor das modalidades

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III
do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o
valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite -
até Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros);
b) tomada de preços - até Cr$
1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros);
c) concorrência - acima de Cr$
1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros);
I - para obras e serviços de engenharia:
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(Vide Decreto nº
9.412, de 2018)
(Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
(Redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998)
(Vide Decreto nº
9.412, de 2018)
(Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais);
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(Vide Decreto nº
9.412, de 2018)
(Vigência)
c) concorrência: acima de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(Vide Decreto nº
9.412, de 2018)
(Vigência)
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros);
b) tomada de preços - até Cr$ 400.000.000,00
(quatrocentos milhões de cruzeiros);
c) concorrência - acima de Cr$ 400.000.000,00
(quatrocentos milhões de cruzeiros).
II - para compras e serviços não referidos no inciso
anterior:
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(Vide Decreto nº
9.412, de 2018)
(Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(Vide Decreto nº
9.412, de 2018)
(Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil
reais);
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(Vide Decreto nº
9.412, de 2018)
(Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil
reais).
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(Vide Decreto nº
9.412, de 2018)
(Vigência)
§ 1º Para os Municípios, bem como
para os órgãos e entidades a eles subordinados, aplicam-se os seguintes limites em relação aos valores indicados no caput deste artigo e nos incisos I e II do art. 24
desta lei:
I - 25% (vinte e cinco por
cento) dos valores indicados, quando a população do município não exceder a 20.000
(vinte mil) habitantes;
II - 50% (cinqüenta por
cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 20.001
(vinte mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III - 75% (setenta e cinco por
cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 100.001
(cem mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a população do município exceder a 500.000 (quinhentos mil)
habitantes.
§ 1o
As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas
parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, adotar-se-á como parâmetro o número de habitantes em cada
município segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2o
Na execução de obras
e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada
etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação
distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º A concorrência é a
modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, nas concessões de direito real de uso, bem como nas licitações internacionais, admitida, neste último caso, a tomada de preços, desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam
observados os limites deste artigo.
§ 3o
A concorrência é a
modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste
último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não
houver fornecedor do bem ou serviço no País.
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o
Nos casos em que couber convite, a Administração
poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
§ 5º É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso,
para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras ou serviços da mesma
natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente, sempre que o somatório
de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência,
respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica
que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
§ 5o
É vedada a
utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme
o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente,
sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo,
exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o
As organizações
industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades,
obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas
compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados
exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos
pertencentes à União.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o
Na compra de bens de natureza
divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a
cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 8o
No caso de consórcios públicos,
aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por
até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)