Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Art. 97 Contratação de inidôneo em licitação

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

56 acórdãos e 4.089 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo,
venha a licitar ou a contratar com a Administração.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TRF1 10 · TJPR 9 · TJSP 6 · STF 3 · TJRS 3 · TJPE 3 · TJPI 3 · TST 3 · TCESP 2 · TJMA 2 · TRT10 2 · STJ 1 e outros

Apelação Cível 0002419-54.2021.8.17.2670TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 23/10/2026

Recurso Ordinario 14069/989/25TCESP, Marco Aurélio Bertaiolli, julgado em 22/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 5023223-51.2024.8.24.0020TJSC, Jaime Ramos, julgado em 01/09/2026

4.089

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 4.059 · STF 11 · STJ 10 · TCESP 3 · TRF1 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1

Decisão 0007816-02.2026.8.16.0131TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/10/2026

Ag-RR 0021380-68.2014.5.04.0029TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 06/10/2026

RRAg 0000387-35.2024.5.22.0002TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 15/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.