Art. 96 Fraude em licitação

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada
para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
I - elevando arbitrariamente os preços;
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
III - entregando uma mercadoria por outra;
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a
execução do contrato:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)