Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas
Art. 95 Fraude ou coação em licitação
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
117 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência,
grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
117
acórdãos de 22 tribunais
TJPR 16 · TJSC 14 · TJPA 13 · TRF1 13 · TJMG 7 · STJ 6 · TJES 6 · TRF5 6 · STF 5 · TJSP 5 · TRF3 5 · TRF2 4 e outros
Apelação Criminal 0811124-92.2017.4.05.8400TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 21/09/2026
Apelação Criminal 5019453-64.2017.4.04.7205TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 15/09/2026
Apelação Criminal 0001744-51.2017.4.03.6002TRF3, Juiz Federal ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO, julgado em 28/08/2026
87
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 40 · STF 33 · TRF1 9 · TJPR 2 · TJMA 2 · TCESP 1
AREsp AREsp 2889524STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 2889524STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1600257STF, Luiz Fux, julgado em 28/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.