Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas
Art. 94 Violação do sigilo de proposta
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento
licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 12 tribunais
TRF1 12 · STF 4 · STJ 3 · TJPR 3 · TRF5 3 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJES 1 · TST 1 · TCEPR 1 · TCESP 1 · TRF2 1
Decisão 0039917-45.2023.8.16.0019TJPR, substituto sergio luiz patitucci, julgado em 24/09/2026
Decisão 0111275-93.2024.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 03/02/2026
Adi ADI 4716STF, Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024
22
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 5 · STF 5 · TCESP 5 · TRF1 4 · TST 2 · TRF2 1
Contrato 19306/989/24TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 28/03/2025
Representacao 11614/989/24TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 28/03/2025
Contrato 19318/989/24TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 28/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.