Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Art. 93 Impedimento ou fraude em licitação

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

188 acórdãos e 1.295 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de 21 tribunais

TRF1 34 · TRF3 17 · TRF5 16 · TRF4 16 · STJ 15 · TJPR 14 · TJSC 13 · TJRN 12 · TJSP 9 · TJMA 9 · STF 8 · TJGO 5 e outros

Apelação Criminal 0811124-92.2017.4.05.8400TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 21/09/2026

Decisão 0084399-11.2014.8.16.0014TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 15/09/2026

Decisão 0006245-91.2019.8.16.0017TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 06/07/2026

1.295

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 605 · TST 539 · STF 50 · TJSP 37 · TRF4 16 · TRF1 14 · TJSC 12 · TJMA 8 · TJPR 4 · TRF2 3 · TJPE 2 · TJES 2 e outros

AREsp AREsp 3038767STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026

Hc HC 1142660STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2026

Hc HC 1140537STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.