Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas
Art. 98 Obstrução de registro cadastral
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
20 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração,
suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 10 tribunais
STF 5 · STJ 3 · TJMA 3 · TJPA 2 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TCEPR 1 · TJPB 1
Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp) 0800347-31.2020.4.05.8501TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 19/01/2026
Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp) 0800347-31.2020.4.05.8501TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 19/01/2026
Adi ADI 4716STF, Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 5 · STJ 2 · TST 2 · TRF1 1 · TRF4 1
Hc HC 1069405STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 14/08/2026
REsp REsp 1939216STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2025
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (APOrd) 1015350-69.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, julgado em 29/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.