Art. 99 Cálculo e destinação da multa

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base
corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
§ 1o
Os índices a que se refere este artigo não
poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
§ 2o
O produto da arrecadação da multa reverterá,
conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)