Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 100 Ação penal pública incondicionada

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

10 acórdãos e 217 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública
incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJGO 4 · STJ 1 · STF 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TCEPR 1

Apelação 1000865-52.2024.8.26.0038TJSP, Marcelo Semer, julgado em 17/05/2025

Adi ADI 4716STF, Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024

Apelação 0304097-28.2018.8.24.0023TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 29/06/2023

217

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 188 · TCESP 23 · STJ 3 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF2 1

Decisão 0030211-27.2026.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 01/09/2026

Contrato 5916/989/25TCESP, julgado em 15/07/2026

Acompanhamento Execucao Contratual 6470/989/25TCESP, julgado em 15/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.