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- Art. 101
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Art. 101 Comunicação de irregularidade ao Ministério Público
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a
iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o
fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a
autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o
fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a
autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 3 · STF 2 · STJ 1 · TJAL 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0700431-68.2019.8.02.0010TJAL, Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, julgado em 26/11/2025
Adi ADI 4716STF, Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024
Re RE 865401STF, Dias Toffoli, julgado em 25/04/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0030211-27.2026.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 01/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.