Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 102 Comunicação de crime ao Ministério Público

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

14 acórdãos e 3.598 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados,
os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes
do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos
necessários ao oferecimento da denúncia.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TCEPR 6 · STF 2 · TJBA 2 · TJRN 1 · TCESP 1 · TRT3 1 · TRT10 1

AgRg no ARE ARE 1616190 AgRSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2026

Adi ADI 4716STF, Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024

Recurso de Revisão 386942/17TCEPR, Fernando Augusto Mello Guimarães, julgado em 09/05/2022

3.598

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 3.590 · STJ 3 · TCESP 3 · STF 2

Airr 0000834-57.2023.5.11.0004TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/08/2026

Airr 0011178-45.2023.5.03.0061TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 16/07/2026

Rr 0000003-75.2024.5.11.0003TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 19/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.