Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 103

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se
esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29
e 30 do Código de Processo Penal .
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TCEPR 2 · STF 1 · TCESP 1

Adi ADI 4716STF, Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024

Aditamento 24127/989/21, 24119/989/21TCESP, Antonio Roque Citadini, julgado em 31/05/2022

Aditivo de Contrato 267017/07TCEPR, Cláudio Augusto Kania, julgado em 06/09/2007

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 46 · TCESP 39 · STJ 8

Aditamento 17910/989/23TCESP, Samy Wurman, julgado em 20/10/2026

Contrato 11876/989/23TCESP, Samy Wurman, julgado em 20/10/2026

Aditamento 8576/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.