Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 104 Defesa escrita do réu

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

180 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10
(dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número
não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de 19 tribunais

TCESP 132 · STJ 12 · TRT11 6 · TRF1 4 · TST 4 · TRT3 4 · TJRN 3 · STF 2 · TJPR 2 · TRT1 2 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros

Decisão 0000312-11.2021.8.16.0004TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 10/11/2025

Apelação Criminal (acr) 0009154-91.2016.4.01.3500TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 18/07/2025

Adi ADI 4716STF, Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024

103

decisões monocráticas de 9 tribunais

TCESP 69 · STJ 16 · STF 6 · TST 5 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF4 1

Acompanhamento Execucao Contratual 20269/989/19TCESP, julgado em 14/10/2026

Rhc RHC 248501STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 28/09/2026

Acompanhamento Execucao Contratual 19375/989/23TCESP, julgado em 13/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.