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- Art. 105
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Art. 105 Alegações finais das partes
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as
diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente,
o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente,
o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
STJ 5 · TCEPR 3 · STF 1 · TJMA 1 · TRF5 1
REsp REsp 2129204STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 09/03/2026
REsp REsp 2129204STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 18/02/2026
AREsp AREsp 2982337STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 18/02/2026
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TST 3 · TJPR 1 · TRF6 1 · TCESP 1
AREsp AREsp 3295504STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 2523902STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/05/2026
AREsp AREsp 2488853STJ, Sérgio Kukina, julgado em 08/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.