Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 106 Prazo para sentença judicial

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.

Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TCEPR 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJPA 1

Apelação Cível 1000726-66.2024.8.26.0696TJSP, Martin Vargas, julgado em 29/09/2025

Adi ADI 4716STF, Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024

Decisão 0084453-19.2015.8.14.0136TJPA, julgado em 29/04/2019

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 2 · TCESP 1

Balanco Geral do Exercicio 1744/989/17TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 08/09/2020

Rr 0438900-02.2008.5.09.0011TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 19/06/2017

Rr 0027100-34.2009.5.05.0006TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/06/2016

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.