Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 107 Apelação da sentença

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

12 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5
(cinco) dias.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

STJ 4 · TJMA 4 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TCEPR 1

EDcl no AgRg no REsp REsp 1995318STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 02/09/2026

REsp REsp 2029358STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 10/03/2026

REsp REsp 2097648STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 17/11/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

TCESP 14 · STJ 3 · TJBA 1

AREsp AREsp 2589922STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 02/03/2026

AREsp AREsp 2483880STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2026

REsp REsp 1939216STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.