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- Art. 108
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Art. 108 Aplicação subsidiária de normas processuais
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas
nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito,
aplicar-se-ão, subsidiariamente, o
Código de Processo Penal
e a
Lei de Execução Penal
.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito,
aplicar-se-ão, subsidiariamente, o
Código de Processo Penal
e a
Lei de Execução Penal
.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 14 · STJ 1 · STF 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5005930-08.2026.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5118652-42.2025.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 02/06/2026
Agravo de Instrumento 5005930-08.2026.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 12/05/2026
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 9 · TST 2 · STJ 1
Habeas Corpus HC 277761STF, Cármen Lúcia, julgado em 01/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1608084STF, Luiz Fux, julgado em 02/06/2026
REsp REsp 1939216STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.