Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento
Art. 47
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando
for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração
deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações
necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração
deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações
necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 17 tribunais
TCEPR 6 · TCESP 5 · TRF5 4 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJAL 1 e outros
Apelação Cível 5041851-68.2013.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 06/05/2026
Apelação 0878936-95.2023.8.19.0001TJRJ, Jose Claudio de Macedo Fernandes, julgado em 03/12/2025
Apelação 0878936-95.2023.8.19.0001TJRJ, Jose Claudio de Macedo Fernandes, julgado em 03/09/2025
37
decisões monocráticas de 8 tribunais
TCESP 13 · STJ 9 · TJDFT 4 · STF 3 · TST 3 · TJMG 2 · TRF2 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 3319270STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2178811STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/03/2026
REsp REsp 2028291STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.