Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Art. 82
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
30 acórdãos e 693 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 7 tribunais
TST 20 · TCEPR 4 · TJGO 2 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Rr 0001558-51.2012.5.02.0019TST, Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/09/2026
Rr 0000946-33.2017.5.11.0005TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 17/08/2026
RRAg 0002211-64.2013.5.02.0004TST, Liana Chaib, julgado em 03/06/2026
693
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 642 · TCESP 20 · STF 19 · STJ 4 · TJPE 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Emb 1000539-90.2023.5.02.0444TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 27/10/2026
RRAg 1001792-10.2024.5.02.0467TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 21/10/2026
Emb-RR 0000762-63.2021.5.13.0011TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 22/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.