Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Art. 83
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
40 acórdãos e 89 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 8 · TJRS 7 · STF 6 · STJ 5 · TJSP 3 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJAL 1 e outros
Agravo de Instrumento 5020448-36.2025.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 30/06/2026
Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 5142655-26.2025.8.21.7000TJRS, Julio Cesar Finger, julgado em 25/06/2026
Apelação Criminal 5000822-07.2021.8.24.0071TJSC, Alexandre D'ivanenko, julgado em 21/05/2026
89
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 26 · TCESP 21 · STJ 19 · STF 9 · TJPR 7 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Airr 0010825-96.2024.5.15.0073TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 25/09/2026
Hc HC 1119471STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/08/2026
Aditamento 19071/989/24TCESP, julgado em 23/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.