Capítulo II - Da LicitaçãoSeção III - Dos Registros Cadastrais
Art. 37
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
425 acórdãos e 12.957 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o
registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as
estabelecidas para classificação cadastral.
registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as
estabelecidas para classificação cadastral.
Decisões que citam este artigo
425
acórdãos de 45 tribunais
TRT6 50 · TST 44 · TRT21 28 · TRT10 25 · TRF5 24 · TCESP 22 · TRF3 18 · TRT7 15 · TJPE 14 · TJRJ 13 · TRT20 12 · TJRN 11 e outros
Apelação Cível 5002098-42.2018.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/09/2026
AgRg no ARE ARE 1616190 AgRSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4777330-87.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Inês Souza, julgado em 01/09/2026
12.957
decisões monocráticas de 17 tribunais
TST 12.772 · TCESP 72 · STJ 42 · STF 14 · TJDFT 12 · TRF2 8 · TJCE 6 · TJSC 5 · TJPR 4 · TRF1 4 · TJGO 4 · TJPE 3 e outros
Emb-RR 0000749-10.2019.5.10.0014TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 29/10/2026
Airr 0001406-59.2013.5.09.0411TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 3335223STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.