Capítulo II - Da LicitaçãoSeção III - Dos Registros Cadastrais
Art. 36 Classificação e registro cadastral
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30
e 31 desta Lei.
§ 1o
Aos inscritos será fornecido certificado,
renovável sempre que atualizarem o registro.
§ 2o
A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro
cadastral.
e 31 desta Lei.
§ 1o
Aos inscritos será fornecido certificado,
renovável sempre que atualizarem o registro.
§ 2o
A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro
cadastral.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STJ 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Apelação 0303500-90.2018.8.24.0045TJSC, Rubens Schulz, julgado em 04/09/2025
Embargos de Declaração Cível 0005425-87.2005.8.17.0000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 11/12/2012
REsp RESP 351512STJ, Humberto Martins, julgado em 13/02/2007
46
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 40 · TCESP 4 · STJ 1 · STF 1
RRAg 1001408-51.2018.5.02.0081TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 13/08/2026
Rhc RHC 134539STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 22/08/2022
Airr 0000313-27.2018.5.05.0531TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 30/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.