Capítulo II - Da LicitaçãoSeção III - Dos Registros Cadastrais
Art. 35
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a
qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.
qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 4 · TJPI 2 · TCEPR 2 · STJ 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · CNJ 1 · TCESP 1
Apelação / Remessa Necessária 5021034-94.2023.8.08.0048TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 1047799-28.2021.8.26.0053TJSP, J. M. Ribeiro de Paula, julgado em 05/06/2023
Apelação 1010695-64.2022.8.26.0506TJSP, Edson Ferreira, julgado em 19/10/2022
32
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 14 · TST 10 · STJ 4 · STF 4
Airr 0000274-44.2023.5.06.0008TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 23/04/2026
REsp REsp 1946090STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2026
Reclamação Rcl 89518STF, Gilmar Mendes, julgado em 22/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.