Art. 34 Registro cadastral para habilitação

Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão
registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
(Regulamento)
§ 1o
O registro cadastral deverá ser amplamente
divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade
por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá
estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade
por ele responsável
a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial,
a chamamento
público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 896, de 2019)
(Vigência
encerrada)
§ 1o
O registro cadastral deverá ser amplamente
divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade
por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2o
É facultado às unidades administrativas
utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração
Pública.