Art. 45 Critérios de julgamento das propostas

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1º Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:
§ 1o
Para os efeitos deste
artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o
menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação
de bens ou concessão de direito real de uso.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o
No caso de empate
entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o
do art. 3o
desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por
sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado
qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do tipo
menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se fará
pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate,
exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
§ 3o
No caso da licitação
do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a
classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso
de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
,
levando em conta, com a adoção da licitação de técnica e preço, os fatores
especificados em seu § 2º .
§ 4o
Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o
da Lei no 8.248, de 23
de outubro de 1991
, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o
e adotando
obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego
de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o
É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
§ 6o
Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação.
(Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)