Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Art. 68 Preposto do contratado
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
137 acórdãos e 1.141 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Decisões que citam este artigo
137
acórdãos de 17 tribunais
TRT9 62 · TST 36 · TJPE 6 · TRT1 6 · TRT12 5 · TRT21 4 · STF 3 · TRT6 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJCE 1 e outros
Apelação Criminal 0000010-17.2019.8.17.1170TJPE, Eudes dos Prazeres Franca, julgado em 19/10/2026
Rr 0004453-88.2010.5.10.0000TST, Liana Chaib, julgado em 17/08/2026
Decisão 0003845-29.2020.8.16.0160TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 07/04/2026
1.141
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 1.065 · TCESP 38 · STF 30 · STJ 4 · TJPE 3 · TRF2 1
Rr 0000373-58.2025.5.09.0655TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 10/11/2026
Contrato 20882/989/23TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 30/10/2026
Representacao 18239/989/22TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.