Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Art. 69 Responsabilidade por vícios do objeto
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
203 acórdãos e 160 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Decisões que citam este artigo
203
acórdãos de 31 tribunais
TJSP 23 · TJMG 17 · TJRS 17 · TRF5 17 · TJPR 16 · TJGO 15 · TJSC 12 · TRF4 10 · TJPE 9 · TRF2 8 · TRF3 6 · TJMA 6 e outros
Apelação Cível 08006562420208230060TJRR, Elaine Bianchi, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0013701-61.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1018805-93.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 15/09/2026
160
decisões monocráticas de 16 tribunais
TCESP 42 · STJ 40 · TST 31 · TJPR 9 · TRF1 8 · STF 7 · TJCE 6 · TJDFT 5 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJPE 2 · TRF5 1 e outros
Habeas Corpus HC 279501STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2026
Habeas Corpus HC 278771STF, Cármen Lúcia, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2235520STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.