Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Art. 70 Responsabilidade do contratado
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
896 acórdãos e 4.672 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado.
acompanhamento pelo órgão interessado.
Decisões que citam este artigo
896
acórdãos de 44 tribunais
TST 284 · TJSP 70 · TRF4 58 · TRT21 47 · TJMG 46 · TJPR 46 · TJGO 36 · TJRJ 34 · TJRS 32 · TJES 20 · TRF3 20 · TJDFT 19 e outros
Apelação Cível 1011904-16.2023.8.26.0609TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0003044-91.2013.8.26.0577TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5013889-15.2023.4.04.7005TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
4.672
decisões monocráticas de 19 tribunais
TST 3.811 · STJ 606 · TRF4 88 · STF 71 · TJPR 20 · TJDFT 12 · TRF1 12 · TCESP 12 · TJSP 9 · TJBA 6 · TJMA 6 · TJCE 5 e outros
Airr 0100396-91.2024.5.01.0033TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 10/11/2026
Rr 0020059-24.2025.5.04.0025TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 10/11/2026
Airr 0100579-03.2025.5.01.0203TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.