Art. 71 Responsabilidade por encargos contratuais

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado,
com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o
Registro de Imóveis.
§ 1o
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere
à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o
objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,
inclusive perante o Registro de Imóveis.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A Administração
poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência
constar do edital da licitação ou do convite.
§ 2o
A Administração
Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
(Redação dada
pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Vetado).
(Incluído pela Lei nº
8.883, de 1994)