Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Art. 72 Subcontratação de partes do contrato
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
275 acórdãos e 282 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Decisões que citam este artigo
275
acórdãos de 32 tribunais
TRF5 51 · TJMA 30 · TJPI 21 · TJGO 18 · TJPE 16 · TJCE 15 · TJSC 12 · TJMG 12 · TJSP 10 · TCESP 9 · TJRN 8 · STJ 7 e outros
Apelação Cível 0000394-12.2013.8.08.0015TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 16/10/2026
Apelação 0002081-59.2017.8.19.0053TJRJ, Mônica de Faria Sardas, julgado em 22/09/2026
Apelação 5086697-55.2022.8.24.0023TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 15/09/2026
282
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 84 · TCESP 77 · TST 58 · TJCE 14 · TJMA 10 · TJSC 6 · TRF1 6 · TJPR 5 · TJDFT 4 · TRF4 4 · TJBA 2 · TJPE 2 e outros
AREsp AREsp 3165990STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3019235-17.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/11/2026
Contrato 20882/989/23TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 30/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.