Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Art. 66 Execução do contrato administrativo
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9.380 acórdãos e 9.166 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Decisões que citam este artigo
9.380
acórdãos de 45 tribunais
TST 8.390 · TRT7 166 · TRT10 101 · TRT5 97 · TRT14 67 · TRT18 49 · TJSP 45 · TCESP 36 · TRT12 35 · TJMG 31 · TRF1 30 · TCEPR 30 e outros
Apelação Cível 1011904-16.2023.8.26.0609TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 12/11/2026
Apelação 1010068-18.2024.8.26.0271TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1069231-64.2025.8.26.0053TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 09/11/2026
9.166
decisões monocráticas de 17 tribunais
TST 8.391 · TCESP 288 · STJ 186 · STF 176 · TJDFT 47 · TJSC 11 · TRF1 11 · TJCE 10 · TRF4 10 · TRF2 9 · TJPR 8 · TJPE 8 e outros
Rr 1001290-84.2025.5.02.0710TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
RRAg 1000717-80.2025.5.02.0052TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 11/11/2026
Airr 0010406-90.2024.5.15.0133TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 09/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.