Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção VI - Das Alienações
Art. 18
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a
5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados,
isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II,
alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.
(Revogado pela Lei nº
8.883, de 1994)
5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados,
isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II,
alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.
(Revogado pela Lei nº
8.883, de 1994)
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 12 tribunais
TCESP 5 · STJ 4 · TJGO 4 · TJPR 2 · TST 2 · TCEPR 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Decisão 0004414-25.2021.8.16.0021TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5000943-55.2021.4.04.7110TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/08/2026
Apelação 5029123-58.2024.8.24.0038TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 16/12/2025
48
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 27 · STJ 8 · TCESP 5 · STF 3 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TRF2 1
AREsp AREsp 2422791STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/03/2026
REsp REsp 2249716STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/02/2026
AREsp AREsp 3097953STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.